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Lei do retorno

Ciro Roza é condenado pelo TCE e deve devolver mais de R$ 1,2 mi a prefeitura

Irregularidades foram cometidas em edital para aquisição de toras de eucalipto que beneficiaram a empresa de Tiago Maestri; César Rosa também foi condenado

Postado em 02/10/2019 às 18:35 |

(Foto: Arquivo/Divulgação )

O ex-prefeito de Brusque, Ciro Roza, foi condenado pelo Tribunal de Contas Especial (TCE) por supostas irregularidades na tomada de preços e contratos. A multa é de mais de R$ 1,2 milhão. O ex-secretário de administração César Morilo Roza também foi condenado com multa de R$ 12 mil. 

As irregularidades foram cometidas no edital 31 de 2007, referente à aquisição de toras de eucalipto para aplicação em obras do município em 2007 e 2008. 

A condenação foi publicada em diário oficial do estado de Santa Catarina, na última segunda-feira (30). Agora, os dois têm o prazo de 30 dias – a contar do ato da publicação – para comprovar perante o tribunal o recolhimento do débito aos cofres municipais. 

O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais. A publicação autoriza a cobrança judicial. 

De acordo com a publicação oficial, Ciro Roza, deflagrou e homologou as tomadas de preços sem o parecer jurídico favorável e, mesmo com manifestações contrárias da comissão de licitação. 

Já César Morilo Roza foi condenado por responsabilidade solidária que ocorre pelo fato de ter assinado as ordens de compras iniciando o processo de aquisição do material com base em contratos cujos procedimentos licitatórios não haviam sidos aprovados pela assessoria jurídica e comissão de licitação. 

A empresa em questão é a Tiago Maestri. As irregularidades se dão na caracterização do objeto e a ausência da completude e compatibilidade das especificações dos materiais, sendo que as medidas de diâmetro e comprimento das toras de eucalipto previstas no edital, além da quantidade adquirida em razão do volume e sem a especificação e condições de guarda e armazenamento que caracterizam afronta aos princípios de legalidade. 

Rosa e o proprietário da empresa fornecedora dos materiais já haviam sido condenados em 2017 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelos crimes de lavagem de dinheiro e desvio de verbas públicas. Á época Ciro Roza foi condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto

Em dezembro de 2018, a Câmara de Vereadores de Brusque votou e rejeitou as contas do governo Ciro Roza referentes aos anos de 2002, 2007 e 2008.

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