O Calendário Fiscal para a arrecadação de tributos municipais pela Prefeitura no ano de 2020 foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira, 26 de novembro, na Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar 19/2019, de origem executiva, passou por única discussão e votação.
A matéria prevê que os tributos sejam reajustados em 2,92%, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de outubro de 2018 a setembro de 2019. O texto também dispõe sobre reajustes, descontos e dá outras providências.
IPTU
Como de praxe, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - poderá ser pago em cota única até 10 de março. Neste caso, o contribuinte terá direito a um desconto de 15% do valor devido. Para quem optar pelo pagamento em três parcelas - em 10 de março, 10 de abril e 10 de maio - o desconto será de 10%. Outra opção é quitar esse imposto em dez vezes - de 10 de março até 10 de dezembro, sem acréscimos. A parcela mínima mensal praticada pelo município é de R$ 50.
Independentemente da quantidade de parcelas escolhidas, o contribuinte que estiver em dia com o IPTU até 31 de dezembro de 2019 receberá um desconto de 5%.
ISSQN
O ISSQN - Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - poderá ser pago em cota única até 31 de janeiro ou em seis parcelas, sendo a primeira com vencimento nesta mesma data e a última em 30 de junho. O valor mínimo das parcelas do ISSQN, conforme o projeto, também é de R$ 50.
TLLF
A TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - deverá ser paga em cota única até 31 de janeiro.
