A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20) o requerimento Nº 66/2019, que propõe o envio de um Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo, quanto à regulamentação do serviço de motofrete no município, para veículos classificados como motocicleta, motoneta ou triciclo.
O vereador Paulinho Sestrem (PATRI), autor da proposta, destaca na matéria a crescente fiscalização da Polícia Militar aos prestadores deste serviço.
“É uma legislação federal antiga e há pareceres do Conselho Estadual de Trânsito [CETRAN] que dizem ser mais seguro e confiável uma legislação municipal”, disse em tribuna.
Na proposição, o parlamentar versa sobre a competência municipal quanto à devida regulamentação, cadastro e fiscalização destes profissionais e de seus veículos.
“É uma ferramenta indispensável para garantir que as eventuais multas aplicadas não sejam julgadas como improcedentes”, diz o texto.
Entre os benefícios, Sestrem ainda justificou que as normas próprias irão contribuir para o trabalho da Polícia Militar e da Guarda de Trânsito, a fim de evitar a clandestinidade.
Segundo o orador, o anteprojeto contém indicações sobre sinalização dos veículos, tipo de placa, transporte de cargas, períodos de tráfego, entre outras. “A ideia é que também haja uma discussão entre a classe e o Poder Executivo”, sugeriu.
