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EMERGÊNCIA

Prefeito de Brusque decreta Situação de Emergência

O Decreto deve viger por um prazo de 180 dias

Postado em 10/06/2021 às 16:40 |

(Foto: Secom)

O prefeito de Brusque, Ari Vequi, decretou na tarde desta quinta-feira (10) Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas na quinta-feira (9). 

O Decreto número 8.943 considera o acumulado de 96.58 mm de chuva registrados na cidade, que resultaram em danos e prejuízos, como deslizamentos de terra nos bairros Limeira, Poço Fundo, Volta Grande e Paquetá; alagamentos nos bairros Limeira, Poço Fundo e Primeiro de Maio; erosão fluvial nos bairros Limeira e Guarani;

Cita ainda, que com a elevação do nível do Rio Guabiruba ocorreu a queda da ponte Prefeito Antônio Heil, localizada na Rua Ernesto Bianchini, bairro Guarani, entre outras ocorrências. 

As chuvas também resultaram em 276 pessoas desalojadas, conforme parecer da Secretaria de Desenvolvimento Social. 

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 dias.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO n° 8.943, 10 DE JUNHO DE 2021.

Declara Situação de Emergência, áreas do Município afetada por Tempestade Local/Convectiva — Chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 36/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82 da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso Vl do art. 8" da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO QUE:

A ocorrência de chuvas intensas no dia 09 de junho de 2021, com volume acumulado de 96,58 mm, atingiu o município, conforme mapa das áreas afetadas, presentes no Formulário de Informação de Desastres — FIDE, Protocolo SC — F — 4202909-13214-20210609;

Como consequência deste desastre, resultaram danos e prejuízos, constantes no Formulário de Informação de Desastres — FIDE;

— Em virtude das chuvas intensas foram registrados deslizamentos de terra nos bairros Limeira, Poço Fundo, Volta Grande e Paquetá;

Em razão das chuvas intensas foram registrados alagamentos nos bairros Limeira, Poço Fundo e Primeiro de Maio;

Com o acumulado de chuva ocorreu também erosão fluvial nos bairros Limeira e Guarani;

— Com elevação do nível do Rio Guabiruba ocorreu a queda da ponte Prefeito Antônio Heil, localizada na Rua Ernesto Bianchini, bairro Guarani;

— A infraestrutura do Município sofreu expressiva danificação, inclusive nos trechos asfálticos, cuja recuperação exige tempo e grande soma de recursos, prédios públicos;

— A incidência de Danos Humanos no município, até o presente com 276 pessoas desalojadas, conforme parecer da Secretaria de Desenvolvimento Social;

O Parecer da Diretoria de Defesa Civil do Município, relatou a ocorrência deste desastre sendo favorável à declaração de Situação de Emergências;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EM GÊNCIA s áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva — Chuvas intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 36/2020.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5ᵉ da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no artigo 5ᵉ do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1ᵉ No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2ᵉ Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no inciso lV do artigo 24 da Lei 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 10 de junho de 2021.

Fonte:

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