Portal da Cidade Brusque

liminar

ACIBr adere a movimento estadual que reivindica postergação de tributos

Iniciativa da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina se fundamenta em Portaria que prevê a possibilidade em casos de calamidade pública

Postado em 02/04/2020 às 15:45 |

(Foto: ACIBr/Ilustração)

A Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) participa da elaboração de uma liminar capitaneada pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), que reivindica a postergação ou parcelamento de tributos estaduais e federais (exceto do Simples Nacional que já houve deliberação). O documento está fundamentado na Portaria 12/2012, do Ministério da Fazenda, a qual prevê que tributos, com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do terceiro mês subsequente à ocorrência do evento.

Tanto o Senado Federal quanto a Assembleia Legislativa de Santa Catarina já declararam o período de vigência de calamidade pública em decorrência do coronavírus entre os meses de março e dezembro de 2020.

Desta forma, se a decisão judicial for acatada, os associados da entidade estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança.

Fonte:

Deixe seu comentário