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R$ 30 milhões

Dívida do município com processos judiciais pagaria margem esquerda da Beira Rio

Dívidas desde a década de 90 somam mais de R$ 30 milhões e foram adquiridas por meio de ações trabalhistas, além do Ecad por direitos da Fenarreco

Postado em 12/09/2019 às 11:07 |

(Foto: Ian Dietrich/Portal da Cidade)

As dívidas herdadas pela atual administração de Brusque correspondem a mais de R$ 30 milhões. Com a verba que o município precisa pagar em ações judiciais, seria possível arcar, por meio de recursos próprios, com as obras de abertura da margem esquerda da Avenida Beira Rio, por exemplo.  

O investimento para a obra foi financiado através de um consórcio com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O comparativo é feito pelo secretário de Gestão e Governo, William Molina.

Segundo ele, o montante é resultado de um cumulativo de ações que não foram arcadas pelas gestões anteriores que estiveram à frente da prefeitura de Brusque. Entre os valores totais imperam processos de ações trabalhistas, Fundo de Garantia (FGTS) e taxas não pagas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad).

“São valores que realmente impactam no orçamento do município e que poderiam ser investidos em outras obras”, disse Molina. Agora, através de embargos, o município tentará recorrer de algumas ações até que se esgotem todas as possibilidades. “Isso pode demorar seis meses ou alguns anos’, declara.

Mais de R$ 3 milhões em ações ajuizadas pelo Ecad contra a prefeitura

O Ecad é uma espécie de organização privada que controla e fiscaliza a utilização de músicas em espaços públicos do território nacional. Ele é responsável por coletar uma taxa que deve ser paga com antecedência, de acordo com valores tabelados.

Pela veiculação de músicas sem o pagamento da taxa do Ecad, durante as 11ª, 12ª e 13ª edições da Fenarreco, o município foi condenado a pagar o equivalente a R$ 3 milhões. A ação já está em fase de cumprimento da sentença.

Outro processo, de mesmo teor, aguarda o cumprimento da sentença. Desta vez trata-se do não pagamento da mesma taxa durante as 19ª, 20ª e 21ª edição da Festa. Assim que sair a condenação, o município terá que arcar com mais R$ 150 mil, além de outros R$ 13.912,50, referente à 23ª edição da Fenarreco.

Também constam outros R$ 500 mil em precatórios e R$ 200 mil em embargos e execução. “Nós temos apurado nos últimos anos de Fenarreco um superávit de R$ 30 a R$ 50 mil. Então isso quer dizer que a realização de todas as festas, se quer paga, o valor desta ação de cerca de R$ 3 milhões”, explanou Molina. “Ou seja, nós não temos nem uma receita para isso. São dividas de governos anteriores que deveria ser responsabilidade do gestor da época”, complementa.

Mais de R$ 20 milhões em processos trabalhistas

Durante o período que vai de 2003 a 2005, o município de Brusque foi condenado a pagar, sem possibilidade de outros recursos jurídicos – em razão do trânsito em julgado – mais de R$ 20 milhões em ações judiciais movidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb). O valor corresponde a um total de sete processos.

O curioso é que os processos são da década de 90, a exemplo do pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) de aposentados e pensionistas no período que vai de 1998 a 2008. O valor total que o município terá que pagar é de mais de R$ 6,5 milhões.

Para Molina esta multa traz para o debate a questão do valor de reajuste anual da folha de pagamento dos servidores públicos que, atualmente, é de 2% ao ano, independente da inflação. “Ou seja, os servidores recebem isso em ganho real”, explica.

Segundo Molina, o poder executivo já tentou negociar com o sindicato esse valor e, também já tentou votar a redução do reajuste na Câmara de Vereadores, porém a matéria ficou para o ano que vem. “Isso aqui foi aprovado em 2001 quando a inflação batia uma média de 10% ao ano, mas hoje, se for analisar, a inflação está em 3% a 3,5%. Então eles recebem até mais do que a metade da inflação, o que causa grande impacto aos cofres públicos”, declara.

Para Molina, o adicional compromete a capacidade de investimentos, além de prejudicar o município na lei de responsabilidade fiscal. “Porque tu podes consumir com a folha de pagamento, somente 54% da tua arrecadação. Como aumenta 2% a cada ano, não tem como crescer esse valor a mais do que a inflação todo o ano. Isso tem causado um prejuízo enorme para a prefeitura”, disse.

Outro processo da década de 90 que recai sobre a atual gestão trata da diferença de adicional de insalubridade, no período de 1994 a 1998. O valor que o município deverá pagar é de R$ 1,2 milhões.

Outros R$ 2,7 milhões também entram para a conta com a promoção por mérito de servidores entre 1999 e 2009, valor que gerou 132 precatórios. Além disso, também aparecem outros R$ 500 mil que o município já pagou em agosto de 2019, referente à requisição de pequeno valor. Ou seja, por se tratar de uma ação coletiva, porém de cunho individual, o município precisou pagar esse montante separadamente à cada um dos envolvidos que somaram menos do que o total de 10 salários mínimos em indenizações.

O município também terá que pagar um total de R$ 3 milhões de auxílio transporte para professores contratados de forma temporária em gestões anteriores que, não recebiam o valor que lhes é de direito.

Outro valor que chama atenção são os mais de R$ 6,3 milhões em adicional por tempo de serviço dos servidores ativos no período de 1998 a 2008. Essa ação já foi acordada com o município que conseguiu negociar o pagamento em 111 parcelas que já estão sendo pagas desde julho de 2019.

Também estão apurados por meio de perícia, o valor que será cobrado do município em uma ação trabalhista de enquadramento de servidores ao Plano de Cargos e Carreiras. Molina estima que sejam levantados valores na casa dos R$ 5 milhões.

R$ 2,8 milhões em pagamento de FGTS

A ação de autoria do Sinseb foi movida por um total de 41 servidores públicos requerendo o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor de R$ 2.842.497,29 seria devido aos servidores estabilizados desde o período de 94 até a atualidade.

Para Molina, a ação é uma incoerência jurídica já que os funcionários públicos possuem legislação que difere seus benefícios dos subsídios da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) aplicadas à contratação de colaboradores do setor privado.

 “Além de todos os benefícios que eles já ganham como servidores, que são os adicionais por tempo de trabalho, licença premium, progressão de carreira e a garantia do trabalho, ainda querem o FGTS”, finalizou.


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