Contribuintes catarinenses com
débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho
para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros.
O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
(Prefis), reinicia nesta segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos em cota
única.
Para o secretário de Estado da
Fazenda (SEF), Paulo Eli, esta é uma oportunidade para os empresários
regularizarem sua situação fiscal perante o Estado. “O pagamento, mesmo com a
redução da multa e juros, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”,
explica.
Poderão participar
contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de
setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa,
inclusive ajuizados. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento
de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70% e,
nos demais casos, será de 90%.
O diretor de Administração
Tributária da SEF, Rogério Mello, reforça que o objetivo da medida é fomentar a
economia catarinense. “Este movimento faz com que a arrecadação cresça,
garantindo a geração de novos empregos. O Prefis é uma destas medidas que visa
desenvolver ainda mais a economia do estado, pois auxilia os contribuintes que
encontram dificuldades em pagar as dívidas de anos anteriores. É uma
oportunidade para que as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas”, afirma.
Os interessados devem aderir
acessando o Sistema de Administração Tributária (SAT), no caso de débitos de
ICMS. Já o acesso para ITCMD poderá ser por meio da página eletrônica da SEF
(com certificado digital) ou comparecendo a uma unidade da Gerência Regional da
Fazenda Estadual.