Justiça impede novas nomeações para cargos das escolas cívico-militares em Brusque

Uma decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Brusque determinou que o município não realize novas nomeações para o cargo de Assessor do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares. A medida foi concedida após ação movida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque.

A discussão não envolve a continuidade ou a legalidade do programa de escolas cívico-militares, que segue sendo o foco do debate. O questionamento do Ministério Público está relacionado à forma de contratação dos profissionais que atuam no programa.

Segundo o MPSC, as funções atribuídas aos assessores possuem características de trabalho permanente dentro da rede municipal de ensino. Por isso, o órgão entende que essas atividades deveriam ser exercidas por servidores concursados, e não por ocupantes de cargos comissionados.

Cargos comissionados são aqueles destinados, em regra, a funções de direção, chefia ou assessoramento, exercidas com base em uma relação de confiança entre o gestor público e o servidor nomeado. Já o Ministério Público sustenta que as atribuições dos assessores das escolas cívico-militares são de natureza técnica e operacional, ligadas ao acompanhamento de estudantes, apoio disciplinar e funcionamento das unidades escolares.

Histórico da discussão

O tema já havia sido analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em outro momento. Na ocasião, a Corte considerou inconstitucional a contratação temporária dos chamados agentes cívicos para atuar de forma permanente nas escolas municipais.

Após essa decisão, o município revogou a legislação anterior e encerrou os contratos. Posteriormente, foram criados os cargos comissionados de Assessor do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.

No entanto, o Ministério Público argumenta que, apesar da mudança de nome e do enquadramento jurídico dos cargos, as atividades desempenhadas continuaram praticamente as mesmas.

Outro ponto destacado na ação é que o município criou um processo seletivo com análise curricular, entrevistas e avaliação da experiência dos candidatos. Para a Promotoria, esse modelo indicaria que as vagas exigem critérios técnicos e não apenas uma relação de confiança, característica dos cargos comissionados.

O que muda com a decisão

Com a liminar, a Prefeitura de Brusque está impedida de realizar novas nomeações para esses cargos até que a ação seja julgada definitivamente. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por contratação realizada.

A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.

Além da ação principal, o Ministério Público também apresentou recurso ao Tribunal de Justiça pedindo uma medida mais ampla. Entre os pedidos estão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de Assessor do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares e de Assessor de Planejamento, além da manutenção da proibição de novas nomeações até o julgamento final do caso.