Em nota, a Prefeitura de Brusque esclareceu, durante esta quarta-feira (17), que não está retirando nenhum direito dos servidores públicos efetivos municipais, mas sim corrigindo os cálculos para o pagamento do adicional por tempo de serviço, ou anuênio.
De acordo com Estatuto do Servidor Público de Brusque, Lei Complementar nº 147/2009, o adicional por tempo de serviço é concedido a todo servidor efetivo. Conforme o artigo 116 da referida Lei: “O adicional por tempo de serviço será concedido em caráter definitivo, por anuênio de serviço público municipal e corresponderá incorporação de 2% (dois por cento), sempre sobre o vencimento básico da respectiva categoria funcional, até 50 % (cinquenta por cento)”.
Nesse sentido e em consonância com a Lei, a Prefeitura buscou fazer a correção dos cálculos do anuênio, visto que a forma de pagamento vinha sendo realizada de maneira equivocada. Segundo o levantamento de dados apurado pela diretoria de Recursos Humanos, o adicional por tempo de serviço era calculado sobre o vencimento atual do servidor e não sobre o valor base da categoria, conforme determina a lei.
Com essas correções, as medidas gerarão aos cofres públicos uma economia mensal de R$ 142 mil. O objetivo da administração nunca foi de prejudicar os servidores, ou desvalorizar o bom trabalho que vem desempenhando até hoje, mas sim, de agir de acordo com a legislação, visando a economicidade e a transparência para com o cidadão brusquense.
