Durante a sessão ordinária nesta terça-feira, vereadores ocuparam a tribuna da Câmara para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do município, no total de R$ 1,6 milhão (R$ 1.660.000,00).
Esse valor engloba principalmente recursos remanejados no âmbito da Secretaria de Educação, a serem aplicados em atividades e demandas da própria pasta, e também relativos ao Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom) – ao qual serão destinados R$ 100 mil, oriundos de superávit financeiro.
Pautada em discussão e votação única, a matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Legislação e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e foi aprovada pelo plenário.
Líder do governo, Deivis da Silva, o Deivis Jr. (PMDB), explicou que a adequação se faz necessária ao fechamento das contas do Orçamento de 2017. Ele citou como exemplo a transferência de recursos para a aquisição de uniformes de inverno para os estudantes da rede pública municipal de ensino – ponto abordado também por outros parlamentares.
Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), que havia solicitado pedido de vistas à matéria na sessão anterior, observou que, de acordo com o texto, os recursos realocados serviriam para custeio do Salário Educação, sendo anulados investimentos em reformas e na construção de novos educandários. “Esse recurso está sendo destinado, então, à compra de uniformes. Do ponto de vista legal, não existem problemas, mas quando encaminharem projetos deste tipo, que a informação seja correta, transparente, para que não troquemos gato por lebre”, afirmou.
Claudemir Duarte, o Tuta (PT), declarou voto favorável ao projeto, mas ponderou que os uniformes de inverno já deveriam ter sido entregues. “Peço apenas que reavaliem isso no próximo ano, para que não volte a acontecer”, disse o legislador.
Jean Pirola (PP), por sua vez, relatou parte do trâmite do projeto dentro da Câmara, em tom crítico ao fornecimento de informações pelo governo: “É justamente sobre comunicação que estamos discutindo. Esse projeto aportou nesta casa no dia 2 de junho, e foi dada continuidade a ele no dia 6. No dia 8, as comissões já haviam se manifestado. Na sessão seguinte, dia 13, o Dr. Celso pediu vistas por falta de informações, hoje trazidas pelo líder de governo para que pudéssemos votar de forma transparente”. Ele afirmou, ainda, concordar com as colocações de Tuta: “O inverno já começou. E se não fossem as mães, e os próprios filhos, cuidadosos com os uniformes do ano passado, talvez hoje os alunos estariam indo às aulas de bermuda e camiseta”. Pirola cobrou do Executivo que seja feito um planejamento a curto, médio e longo prazos a fim de evitar que situações como esta se repitam. “Esse é o papel da Oposição: mostrar ao governo o que está trazendo de prejuízos à comunidade”.
Outros projetos aprovados
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, que ficou conhecido como “Criança sem Pornografia” e “Dispõe sobre a proteção da formação moral de crianças e de adolescentes no âmbito municipal, e dá outras providências”. O texto, de autoria do vereador Paulinho Sestrem (PRP), foi discutido e aprovado em primeira votação na sessão ordinária do dia 13.
O plenário aprovou, também, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2017, de origem executiva, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 346, de 22 de julho de 1968, que declarou de utilidade pública o ambulatório Dom Joaquim”. A instituição passa a se chamar Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, a fim de atender exigência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para a manutenção do título de “entidade filantrópica”.
Em primeira discussão e votação, passou o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017, de autoria da vereadora Ana Helena Boos (PP), e que “Estabelece regras para a utilização do brasão municipal e dá outras providências”. O objetivo, explicou a parlamentar, é uniformizar a identificação do poder público municipal e preservar o princípio da impessoalidade no uso do brasão, símbolo do município, garantindo, por consequência, economicidade aos cofres públicos.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram ainda parecer emitido pela Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar, favorável ao arquivamento do Processo Administrativo nº 05/2016, que apurava denúncia formulada em face do vereador Joaquim Costa, o Manico (PMDB).
