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“A toque de caixa”, Prefeitura solicita três declarações e revolta servidores

Sindicato dos Servidores Públicos de Brusque e Região (Sinseb) apontou supostas ilegalidades no pedido

Publicado em 10/07/2020 às 00:13
Atualizado em

(Foto: ilustração)

Na última quarta-feira (8), o setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Brusque determinou que todos os seus servidores, mesmo os que estão desfrutando de férias ou de home office, comparecessem até hoje (10) em seus setores para o preenchimento de três formulários. 

Trata-se de uma declaração de bens pessoal, uma declaração de bens “em nome do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante” e, também, de uma declaração de não recebimento do auxílio emergencial do governo federal.

A medida causou revolta em muito dos profissionais, principalmente os que são lotados na Secretaria Municipal de Educação (Seme), já que, por e-mail, o setor de RH destacou que seriam demitidos os agentes públicos que se recusassem a entregar as declarações. O Sindicato dos Servidores Públicos de Brusque e Região (Sinseb) foi acionado para tomar as medidas necessárias.


E-mail enviado aos servidores da Secretaria Municipal de Educação

Em resposta, o presidente da entidade representativa, Orlando Soares Filho, publicou um vídeo nas redes sociais do sindicato, em que expõe uma suposta ilegalidade no pedido, por três razões.

A primeira seria o imediatismo do Governo de Brusque, ao pedir que todos os três formulários fossem entregues em dois dias. O segundo motivo é a aglomeração dos servidores e o contato com papel. Para o Sinseb, o formulário poderia ser entregue de maneira digital, a fim de evitar a transmissão do novo coronavírus. Por fim, a representação sindical também questiona a falta de previsão legal para a solicitação da declaração de bens de terceiros.

“Que preocupação é essa da gestão com essa pandemia?”, questiona Orlando. “Os documentos são tão ridiculamente falhos que não têm nem o embasamento jurídico e para onde está indo esta documentação”, salienta.

O assessor jurídico do Sinseb, Cláudio Silva, também repudia o pedido. Segundo o advogado, os servidores devem assinalar a opção “nada a declarar” na declaração de bens de terceiros, por falta de previsão jurídica para tal exigência. “Esses fatos deveriam ser denunciados ao Ministério Público, pois, envolve questão de exposição de patrimônio do servidor público”.

O que diz o Governo de Brusque

Segundo o diretor-geral de Comunicação Social da Prefeitura de Brusque, Murijo José Conceição, a medida possui, sim, embasamento jurídico, conforme a lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Assista ao vídeo publicado pelo Sinseb

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