Um projeto de lei de origem executiva aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (15) autoriza a Prefeitura a doar áreas de terras destinadas à Área Industrial do bairro Limeira. Aprovado em segunda discussão e votação, o PLO nº 52/2021 permite que, futuramente, as áreas sejam disponibilizadas à instalação de empresas e ampliação de suas atividades.
A ação é alinhada ao Plano Municipal de Incentivo às Empresas, estabelecido pela Lei Municipal nº 2.485/2001, com o intuito de contribuir para a economia e a geração de empregos na cidade. Antes da votação em plenário, o projeto foi analisado pela comissão conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (COFF) e de Serviços Públicos (CSP), que emitiu parecer favorável à matéria.
“Cabe destacar que após a autorização legislativa, antes de concretizadas as doações, será necessário, primeiramente, que as empresas cumpram na íntegra o plano de incentivos econômicos, realizem os desmembramentos/unificações e retificações das áreas objeto da doação, para apenas posteriormente o Executivo, com base na autorização legislativa, emitir o Decreto de Desafetação e Doação das áreas”, descreveu o texto assinado pelos vereadores membros.
O parecer ainda destacou que a análise de propostas das empresas a serem beneficiadas é uma atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio da Comissão de Análise de Projetos Incentivados, composta por membros da administração pública e da sociedade civil organizada.
