O projeto de lei que propõe que laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham validade de cinco anos no município, foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores.
A matéria foi discutida durante a sessão ordinária desta terça-feira (27), reunião que contou com a presença de membros da Associação de Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas (AMA) no plenário.
O documento emitido por médicos especialistas é um requisito para que autistas e familiares tenham assegurados seus direitos e benefícios previstos por lei.
A medida, segundo o autor da proposição, vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), tem como objetivo facilitar a vida destas pessoas, uma vez que o laudo geralmente é solicitado todos os anos por escolas, empresas e órgãos públicos, o que demanda agendamento médico, deslocamentos, despesas, entre outros impasses.
Na tribuna, Deivis Jr. ressaltou que, com terapias adequadas, os autistas podem melhorar sua qualidade de vida e amenizar algumas dificuldades inerentes ao transtorno, porém, os laudos continuam sendo exigidos.
O parlamentar complementou que a proposta está alinhada à legislação federal que regula a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea), também com validade de cinco anos.
Antes da votação, o PL recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP). A matéria ainda precisa ser votada pela segunda vez, antes de ser encaminhada para a sanção.
Proposições na Câmara
Deivis Jr. relembrou que o transtorno já motivou outras matérias do Poder Legislativo, como o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020, que propôs a instituição do Mês de Conscientização de sobre o Autismo em abril de todos os anos, aprovado na Câmara em 2020.
Na avaliação do vereador Alessandro Simas (DEM), estender a validade dos laudos faz diferença para muitas famílias. Ele mencionou o projeto de lei que proibia a soltura de fogos de artifício na cidade, arquivado na Câmara em 2019, na gestão passada, e demonstrou arrependimento por ter se posicionado contrário na época. Uma das justificativas do PL é de que o barulho causado por estes artefatos é prejudicial aos autistas. “Eu não tinha essa percepção”, lamentou.
O vereador Ivan Martins (DEM) citou o projeto de lei que garantiu aos servidores públicos municipais o direito de realizarem horário especial de trabalho, sem perda de remuneração, caso atestem necessidade de atendimento a filhos ou dependentes com deficiência, o que pode colaborar com a causa autista.
Política Pública
A necessidade de uma política pública para atendimento do TEA em Brusque foi citada pela vereadora Marlina Schiessl (PT) durante o bloco de discussão.
“Eu vejo a importância de nós, enquanto cidade, pensarmos em uma política pública que possa contribuir com as famílias”, citou, ao frisar as diferentes condições econômicas de munícipes quanto ao custeio de tratamentos e outras ações de apoio.
Devido à existência de algumas leis municipais que tratam de direitos isolados inerentes ao tema, o vereador Deivis Jr. encaminhará ao Poder Executivo, por meio do Requerimento nº 39/2021, aprovado na mesma sessão, um anteprojeto de Lei para estabelecimento de uma Política Pública do município de Brusque para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares.
