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Fiscalização

Câmara derruba veto a projeto de manutenção e segurança de parques infantis

O projeto trata da fiscalização e manutenção dos espaços, estabelecendo prazos para regularização, sujeita à interdição do local.

Postado em 04/09/2019 às 11:53 |

(Foto: Divulgação)

 Os vereadores da Câmara de Brusque rejeitaram na sessão ordinária desta terça-feira (3) o veto aos artigos que vão do 3º ao 6º encaminhado pelo executivo municipal ao projeto de resolução nº 27/2079 que dispõe sobre as normas de segurança e manutenção de equipamentos de lazer e brinquedos em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação do município.

Os artigos que o poder executivo quis vetar dão conta da instalação de placas informativas contendo o número de telefone do órgão municipal responsável pela fiscalização para o recebimento de denúncias de defeitos ou falta de manutenção. Além disso, também dispunha ao poder público municipal a fiscalização desses espaços, estabelecendo prazos para regularização, sujeita à interdição do local.

O projeto é de autoria da vereadora Ana Helena Boss (PP) e do vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima (PSDB). No veto, o município argumentou que o cumprimento desses artigos é inconstitucional e alegou que a matéria acarretaria na criação de novas funções ou cargos públicos.

O líder de Governo, vereador Alessandro Simas (PSD) utilizou a tribuna para justificar o veto encaminhado pelo município, alegando que se trata de um argumento técnico e jurídico. “O encaminhamento é uma orientação da procuradoria”, declarou.

A vereadora Ana Helena Boss (PP) fez a defesa do projeto, alegando que o objetivo principal é atestar a segurança das crianças que utilizam os espaços. “Não é gerar custo para o município, mas sim trazer benefício a população que utiliza esses locais”, argumentou.

Já o vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT) disse que acredita que o projeto é uma ferramenta que deve agregar ao poder público. “Essa é uma situação que só vem a contribuir com o executivo, porque às vezes, há um equipamento com defeito e as pessoas nem sempre vão atrás da maneira cordial para resolver”, declarou.

“Com todo o respeito a quem fez o parecer, mas parece que é o parecer de um outro projeto, pois não se trata de uma coisa nova, é algo que já deveria fazer parte do parquinho”, disse o vereador Sebastião Lima (PSDB).

O vereador Jean Pirola (PP) disse que entende a questão técnica, mas não concorda com o veto em razão do argumento utilizado. “A prefeitura tem que ter uma equipe especializada em fazer a fiscalização e manutenção dos parques infantis. A prefeitura não tem um engenheiro responsável que faz a manutenção desses espaços? Claro que tem. Talvez o gasto fosse com a placa, mas eu não posso concordar com esse veto, para que se mantenha o projeto de lei”, pontuou.

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