O primeiro requerimento de 2021 já foi protocolado na Câmara Municipal de Brusque. O documento solicita que seja criada a “Comissão Especial de Revisão Legal”, com objetivo de apurar e reformular a legislação referente a abertura e a manutenção de atividades empresariais no município.
O pedido assinado pelos vereadores André Vechi (DC), Déco Batisti (PL), Nik Imhof (MDB), Jean Dalmolin (Republicanos) e Rick Zanata (Patriota), passará ainda por leitura durante sessão ordinária para que a comissão seja constituída. Após conhecimento do plenário, o requerimento deve ser considerado automaticamente aprovado por conter a assinatura de cinco vereadores, ou seja, um terço dos membros da câmara, conforme prevê no Regimento Interno da casa.
Segundo a proposição, é necessário que aspectos tributários, fiscais, operacionais e sanitários da legislação que regula o setor em Brusque sejam revisados. O documento ainda descreve a “necessidade de eliminar a proliferação de normas e regulamentos que estabelecem práticas desnecessárias e tornam ineficientes as organizações administrativas públicas, prejudicando o desenvolvimento econômico e social”. Após a instalação, cinco vereadores membros deverão ser indicados para composição do grupo.
