Todos os órgãos públicos de Brusque que prestam atendimento à comunidade, como as unidades básicas de saúde (UBS), serão obrigados - conforme disponibilidade orçamentária - a instalar fraldários em suas dependências, em locais reservados e de livre acesso a mulheres e homens.
A determinação consta de texto substitutivo da vereadora Ana Helena Boos (PP) ao Projeto de Lei Complementar 16/2018, apresentado pela suplente Keila Taise Kühn (PT), quando assumiu temporariamente a vereança em 2018. O substitutivo foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (19).
Se o órgão não dispor de um espaço específico, o fraldário poderá ser instalado dentro dos banheiros exclusivos de cada gênero, ou ainda, naqueles destinados às pessoas com deficiência. Os fraldários deverão ser equipados de modo a garantir que a troca de fraldas aconteça de forma higiênica e segura, conforme normas expedidas por órgãos oficiais.
A proposta - justificou Keila no projeto original - objetiva contribuir com o bem-estar das famílias, tendo em vista que os fraldários, quando existem, quase sempre são restritos aos banheiros femininos, “constrangendo o uso adequado pelos responsáveis de ambos os sexos”.
“Com a evolução da sociedade e as constantes conquistas de direitos e deveres equivalentes entre homens e mulheres, não é mais condizente dizer que a responsabilidade e os cuidados para com as crianças competem exclusivamente às mães” - registrou a então vereadora.
Ana Helena excluiu da obrigatoriedade prevista na matéria os estabelecimentos privados, que teriam sido erroneamente inclusos no texto. As comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP) emitiram pareceres favoráveis à iniciativa, tanto quando da tramitação do projeto original, como na apresentação do substitutivo.
“É um passo que a Câmara dá em termos de inclusão e de facilidade para mães e pais. Há mães e pais solteiros que acabam pegando seus filhos em dias de visita. Muitas vezes, o pai não consegue trocar a criança pelo fato de não ter um fraldário no banheiro masculino”, destaca a parlamentar.
