A sessão da Câmara de Vereadores de Brusque, realizada durante a noite desta terça-feira (6), foi marcada pela polêmica envolvendo a revogação do decreto que previa uma majoração de 5% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Brusque. Flagrantemente ilegal, já que o aumento deveria ocorrer através de projeto de lei aprovado com, no mínimo, um ano de antecedência, o que vem sendo considerado uma trapalhada do governo municipal concentrou as discussões dos vereadores durante o encontro.
Para corrigir o imbróglio e tranquilizar a população brusquense, aportou na casa o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de origem executiva, que dispõe sobre a alteração do calendário fiscal. A minuta do PL estabelece um novo prazo para o pagamento do imposto. Apesar de aprovado em unanimidade, não faltaram críticas…
Os vereadores da oposição concentraram seus discursos no erro crasso cometido pelo setor jurídico da Prefeitura. Alexandre Isfer de Lima (PSDB), por exemplo, exaltou o trabalho de sua bancada. “Deveria ter respeitado o princípio da anterioridade. Deveria ter ocorrido por lei, por se tratar de majoração. Por haver disposição expressa no Código Tributário Municipal. A gente ficou muito feliz que o nosso pedido, para que o decreto fosse revogado, tenha sido acatado. A gente espera que quem oriente o prefeito tome mais cuidado no futuro”, ressaltou.
José Zancanaro (PSB) foi mais polêmico. Além de chamar os responsáveis pelo decreto - assinado no início do ano e revogado em março - de incompetentes, o pessebista aproveitou ainda para cutucar a administração, dizendo que existe um prefeito de direito, mas vários de fato em Brusque. “Tem que ter uma assessoria competente, um gestor competente. Eu se fosse prefeito, exonerava de imediato. A assessoria está falhando”, pontuou.
Marcos Deichmann (Patriota) fez uma reflexão, no mínimo, provocativa. Utilizando-se da Tribuna da Câmara, ele ressaltou que, mais uma vez, quem paga em dia o IPTU, saiu perdendo. “Eu gostaria de pedir atenção ao governo, para que ficassem atentos a estas questões. Não sei se o prefeito não se intera deste assunto, se vem só da Procuradoria... Mas acabam impondo coisas à comunidade por meio de decreto ilegal. Agora a Prefeitura terá de rever estes valores, pra poder conseguir ressarcir. Quem pagou em dia sofreu mais uma vez e agora estão pensando em devolver só ano que vem. E quem não tinha condições?”, ressaltou o parlamentar.
“Quem nunca errou?”
Admitindo o erro, a bancada defensora do Executivo, sobretudo Ivan Martins (PSD), Jean Pirola (PP), Rogério dos Santos (PSD) e Deivis Silva (MDB), fez questão de ressaltar a postura da Prefeitura ao revogar de imediato o famigerado decreto do IPTU. Silva, líder de governo, afirmou que o momento, agora, é formular uma maneira de ressarcir o contribuinte que já havia efetuado o pagamento do tributo.
“Vai ter algumas opções. De repente lançando a título de desconto em 2019, ressarcir aqueles que querem receber este ano. São opções que a Prefeitura vai estudar qual é a melhor. O contribuinte não vai sair perdendo”, prometeu.
Como fica?
Com o “novo calendário fiscal” aprovado e sancionado pelo prefeito Jonas Paegle (PSB), o IPTU passa a ter no dia 22 de março o novo prazo para a sua 1ª parcela. Os 5% do decreto agora não existem mais.
