Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Brusque, realizada na tarde desta terça-feira, 27, os parlamentares votaram e aprovaram o projeto de Lei Complementar nº 24/2015. De origem executiva o projeto altera o inciso I do art. 2º e o artigo 3º, ambos da lei Complementar nº234, de 8 de maio de 2015, referente ao programa de Recuperação Fiscal (Refis). Aprovado por unanimidade, o projeto prevê anistia de 100% para multas moratórias e multas de ofício, e juros de mora. Quem tem pendências com o município terá mais prazo para quitá-las. O prazo final é até dia 30 de novembro.
Já o requerimento nº157/2015 foi rejeitado durante a sessão. Assinado pela bancada da oposição ao governo municipal atual, o requerimento solicita ao Ministério Público uma cópia do processo que apresenta que o prefeito Roberto Pedro Prudêncio Neto é sócio de uma empresa que teria sonegado aproximadamente R$ 113 mil em impostos referentes ao ICMS.
A moção nº 184/2015, assinada pela oposição, também foi rejeitada. A moção de repúdio refere-se a uma briga que o ex-chefe de gabinete, Evandro Flora, esteve envolvido com um empresário em um almoço durante a 30ª edição da Fenarreco. A briga aconteceu porque Flora teria agredido a ex-companheira e o filho dela com o empresário.
