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Projeto que institui área industrial no bairro Limeira esteve em debate

Termos de uso e infraestrutura local estavam entre os pontos discutidos na audiência pública sobre o PL, na última sexta-feira, 18 de outubro

Postado em 21/10/2019 às 15:28 |

Na tarde da última sexta-feira, 18 de outubro, a Câmara promoveu audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 17/2019, de origem executiva, que institui e delimita área industrial no bairro Limeira.

Na mesa-diretora do evento, os vereadores Marcos Deichmann (Patriota) e Paulinho Sestrem (Patriota) receberam a diretora de planejamento urbano do Instituto Brusquense de Planejamento (IPLAN), Heloísa Almeida, a presidente do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), Jiane Mara de Melo e o secretário de Desenvolvimento Econômico do município, João Beuting. 

No plenário, Almeida relembrou que, de acordo com a nova definição de bairros, proposta pela Lei Municipal n° 238/2015, a localidade historicamente conhecida como Área Industrial da Limeira que, a princípio estava na Limeira Baixa, passou a ser localizada na Limeira Alta, na Unidade de Planejamento 11. De acordo com a Tabela de Índices Urbanísticos e Uso do Solo Urbano, o uso industrial na unidade não é permitido.

A diretora defendeu que o projeto pretende regulamentar a situação, através da criação de um polígono de perímetro definido que regularize um núcleo industrial consolidado e possibilite a implantação de novas atividades. “Os índices que o Limeira Alta nos permite, hoje, são bem menores que os da Limeira Baixa, pois ela ainda possui características rurais e terrenos maiores e a infraestrutura até o final dessa rua não é adequada para que se torne um bairro muito adensado”, argumentou Almeida.

No local, somente serão permitidas construções com finalidade industrial e comercial, prestadores de serviços e depósitos, com usos e parâmetros urbanísticos especiais. Não serão autorizadas construções para uso residencial. A proposta especifica ainda requisitos para a ocupação de lotes, como a obtenção das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, e de parecer favorável do Ibplan. Segundo a diretora, há grandes terrenos à disposição de empreendimentos interessados e que cumpram os requisitos para a utilização.

Em alinhamento ao Ibplan, Jiane Mara de Melo registrou que a matéria já foi analisada e aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Comcidade. Por sua vez, João Beuting reforçou que há terrenos disponíveis para processo de doação. “Há muita terra ainda que pode ser doada e anexada a algumas outras empresas lá. Já temos três empresas já estão com documentação pronta, aprovada pela Comissão do Desenvolvimento Econômico, mas impossibilitadas de dar início às suas obras, por não ter a viabilidade”, disse, ao solicitar apoio para aprovação.

Infraestrutura e mobilidade

Questionamentos a respeito das condições de infraestrutura da região para instalação industrial foram levantados por Sestrem. Ele abordou o fato de a Rua Limeira não possuir área de passeio, frisando que não se trata de um problema da atual administração pública. O vereador pediu contrapartidas do município e do setor empresarial local: “Para que possamos, de uma vez por todas, fazer a calçada no bairro e garantir que esses caminhões que estarão passando por lá não tenham que dividir espaço com pedestres, que hoje tem que andar no meio da rua”.

Deichmann também chamou a atenção para o novo tráfego de veículos que se estabeleceria no bairro, na via principal, com a vinda de novas empresas. “Não é responsabilidade dessa gestão, mas como estão atuando nesse momento, é importante verificar a possibilidade de reestruturação”, pediu o parlamentar. “Não só complica o tráfego, mas também prejudica a segurança dos munícipes que passam por essas vias”, indagou.

Estabelecimentos já instalados

Quanto a estabelecimentos já existentes no espaço a ser delimitado, Almeida pontuou que estes já são abarcados na Lei Complementar 136/2008, integrante do Plano Diretor, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo do município. Segundo ela, empresas já existentes no local passam a ser zonas industriais fechadas, com direito adquirido por estarem lá antes da alteração.

Em relação ao questionamento feito por Deichmann sobre a existência de residências instaladas na região, construídas de forma irregular, Beuting informou que os moradores se encontram em um terreno industrial não utilizado. Segundo informações do secretário, a área foi invadida e um processo judicial iniciado há alguns anos já concedeu ganho de causa à Prefeitura, que segue em negociação com as famílias que ali ocupam.


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