Mostrou-se infrutífera a tentativa do vereador Deivis Junior (MDB) de aprovar o Projeto de Lei Complementar 04/2017, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de equipamentos sonoros na Praça da Cidadania. Mesmo apresentando uma emenda para que o mesmo ocorresse em todas as praças e logradouros públicos - não apenas naquele local -, a matéria foi considerada viciosa, tendo sua votação adiada por um projeto de vistas.
Para o relator do projeto, vereador Marcos Deichmann (Patriota), a proposta legislativa é ilegal, por sofrer vício de iniciativa. Ou seja, deveria partir do Prefeito Jonas Paegle (PSB) e não do Poder Legislativo. "Não cabe a Câmara decidir pelo Executivo, isso inconstitucional. Meu parecer é de acordo com a constitucionalidade. Já deixei claro que não sou contra o mérito do projeto, mas não posso deixar aprovar um projeto ilegal dentro da Câmara", avaliou.
Além da questão envolvendo a ilegalidade ou não da matéria, Deichmann também ressaltou o que considera uma controvérsia: se agora os foodtrucks serão repassados para a Praça da Cidadania, eles também não irão poder vender cerveja?
O emedebista, proponente do projeto, admitiu se tratar de um projeto que merece bastante discussão. Apesar de não ver problemas no pedido de vistas solicitado pelo vereador José Zancanaro (PSB), Deivis voltou a defender a proposta. "É um pedido da sociedade brusquense. É um pedido das entidades e da própria Polícia Militar, que solicita uma lei mais rígida para que possam fazer valer a legislação", afirma.
O parlamentar ainda acusou os vereadores da oposição, entre eles o relator do projeto, de buscarem jurisprudência contrária para embasar o parecer negativo. "Não vejo nenhuma inconstitucionalidade. Eu que faço parte da comissão de constituição não assinei aquilo, tem jurisprudência favorável, e a gente só espera que esse pedido de vistas seja analisado e que a votação seja feita", complementou.