Na sessão ordinária desta quinta-feira,
21 de março, vereadores aprovaram o Requerimento Nº 12/2019, apresentado por
Marcos Deichmann (Patriota). A proposição será enviada ao governo do estado,
solicitando um estudo a fim de viabilizar um programa de estímulo à cidadania fiscal.
“Nós, como vereadores, não
poderíamos apresentar esse projeto, pois é função do Poder Executivo. Então,
estamos pedindo ao Executivo de Brusque e também encaminhando ao governador do
estado”. A solicitação elaborada pelo parlamentar descreve uma ferramenta de “concessão
de créditos tributários a contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal
em suas operações”. Deichmann utilizou como exemplo, o Programa Nota Paraná,
instituído no estado vizinho desde 2015, que devolve aos contribuintes uma
porcentagem do ICMS recolhido pelas empresas.
A criação de um programa,
segundo o orador, estimularia a participação popular na fiscalização e no
combate à sonegação. Ele ainda afirmou que o mecanismo poderia ser instituído a
nível estadual ou municipal. “Quando o consumidor compra uma mercadoria, exige a
nota fiscal e coloca o seu CPF. Com isso, ele tem uma participação, que o
incentiva a exigir a nota, aumentando a arrecadação do município e do estado”,
explicou. “O usuário pode restituir esse valor em conta corrente ou descontar
do IPVA, por exemplo. No município, poderia ser revertido no IPTU”, continuou.
Também em discussão sobre o
requerimento, o vereador Sebastião de Lima, o Dr. Lima (PSDB) apresentou imagem
referente a um painel, localizado na cidade de Curitiba, que leva o nome de
“Devolutômetro”. O placar instalado, em uma via pública, apresenta a
atualização em tempo real do montante de devolução, referente ao Nota Paraná.
Deichmann abordou a
necessidade de aprovação de alterações no Pacto Federativo, previsto na
Constituição Federal, possibilitando uma distribuição mais ampla da receita
proveniente de tributos entre os estados e municípios, para alinhamento ao possível
programa. “Isso vai ajudar com que o município arrecade cada vez mais e tenha
recursos para aplicar na comunidade”, ressaltou.