Um projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores em primeira votação nesta terça-feira (21), proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos. A medida, que ainda deve passar por uma segunda análise, foi proposta por Marlina Oliveira (PT) e Cassiano Tavares (Podemos), e é válida para funções da Prefeitura e da própria Câmara.
O projeto foi aprovado por unanimidade e indica que estão proibidos de assumir cargos tanto efetivos, quanto comissionados, empregos públicos ou temporários quem tiver tido trânsito em julgado. A medida se estende até a comprovação do cumprimento da pena.
A justificativa do projeto indica que a medida é mais um complemento ao combate à violência contra as mulheres e ressalta que a lei Maria da Penha tem tido méritos pela atuação conjunta entre órgãos públicos envolvidos. “Além da devida assistência às vítimas e da punição aos agressores, a articulação entre os órgãos deve objetivar a reflexão da sociedade para erradicar esta forma de violência. Para isso, todos os Poderes da República, em todos os níveis, devem se esforçar para garantir essa reflexão e torná-la permanente”, indica o texto.
