Após ter um pedido de vistas e um pedido de adiamento de votação acatado, o projeto de lei que estipula o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 finalmente foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Brusque. Fato que ocorreu durante sessão legislativa na noite desta terça-feira (23).
A matéria só recebeu aval dos vereadores depois que o Executivo alterou uma das emendas do texto, justamente a que vinha trazendo mais polêmica: a que previa a confissão de todos os débitos por parte do contribuinte, na hora da adesão. Vários dos parlamentares achavam prejudicial ao cidadão essa imposição, já que muitas pessoas perderiam o direito de discutir judicialmente débitos considerados ilegais.
Com a mudança na minuta, o contribuinte em débitos com a municipalidade não precisará fazer a confissão integral de todas as dívidas. "Eles resolveram mudar essa interpretação (...) tenho certeza que a Câmara votou consciente e aprovou de forma correta o Refis 2017", disse Jean Pirola (PP), presidente do Legislativo.
