A Câmara de Vereadores aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de novembro, em discussão e votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposta versa sobre o desenvolvimento do programa de regularização fundiária "Lar Legal", do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no município. O texto instrumentaliza e autoriza a titulação de lotes nos termos da Resolução 08/14 do Conselho da Magistratura do TJ-SC.
De acordo com o projeto, a etapa inicial do “Lar Legal” visa regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção; efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana; assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; cumprir os preceitos insculpidos em Lei e, especificamente, na resolução do tribunal.
Ainda conforme o PL, o Executivo “submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - ‘Programa Lar Legal’, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público”. Em cada local, a intervenção será declarada por meio de documento expedido pela municipalidade.
Em conjunto, as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP) emitiram parecer favorável à matéria. No plenário, a aprovação do projeto se deu por unanimidade e, na tribuna, vereadores se manifestaram a respeito da proposta.
“Desde 2017 que solicitamos ao Executivo esse projeto. Temos que parabenizar, afinal, antes tarde do que nunca. Com certeza isso vai trazer um benefício muito grande não só para a Prefeitura, mas também para as pessoas que terão a possibilidade de regularizar o seu imóvel e contribuir com o município”, disse Paulinho Sestrem (PATRI).
Claudemir Duarte, o Tuta (PT), criticou o fato do “Lar Legal” ter sido descontinuado pelas gestões que sucederam o governo Paulo Eccel (2009-2012; 2013-2015). “Sem medo de errar, em alguns bairros chega a 30% ou a 40% o total de residências que podem ser beneficiadas com a regularização fundiária”, observou.
Jean Pirola (PP) salientou a retomada do programa na cidade pelo prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB): “O projeto é muito bom e espero que dê resultados. Quem tem um terreno em uma área - que muitas vezes o próprio governo doou, mas não deu a escritura para o morador - que doação foi essa?”, indagou. “Espero que as empresas que venham aqui trabalhar não façam o que outras já fizeram, porque muita gente foi enganada e não teve a regulamentação até hoje”.
Sebastião Alexandre Isfer de Lima, o Dr. Lima (PSDB), também enalteceu a iniciativa do Executivo: “Antes tarde do que nunca, mas isso é algo que já poderia ter sido feito. Só quem passa por essa situação sabe a angústia e a humilhação que é viver por muito tempo de forma irregular”, afirmou.
“A ocupação desordenada, sem critério e planejamento, gerou uma série de problemas sérios, inclusive com contratos de gaveta passados de um para o outro, até hoje sem definição. O planejamento é fundamental”, contribui Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM).
“Lembramos que não é o município que vai regularizar o que estiver irregular. O pedido deverá ser judicializado. A Prefeitura vai fazer os trâmites iniciais e depois vai para o Tribunal de Justiça, onde ele será aceito ou não, e com certeza isso terá um ônus”, acrescentou Marcos Deichmann (PATRI).
