A Câmara de Vereadores aprovou na última sessão ordinária, dia 27, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017, de autoria da vereadora Ana Helena Boos (PP), que “Estabelece regras para a utilização do Brasão Municipal e dá outras providências”.
O texto veda “a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou a forma do brasão do município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo juntamente com o brasão”. Também elenca em que circunstâncias e locais o símbolo deve ser aplicado: “prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, uniformes escolares, formulários, materiais de expediente e correspondência, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal”.
As determinações expressas no projeto valem para “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta, indireta ou por terceiros, bem quando da aquisição ou produção de bens e serviços em geral” – exceto aqueles iniciados antes da vigência da lei, ainda a ser sancionada pelo prefeito.
Durante a primeira votação da matéria, dia 20, Ana Helena justificou que o objetivo é uniformizar a identificação do poder público municipal e preservar o princípio da impessoalidade no uso do brasão, garantindo, por consequência, economicidade aos cofres públicos. “Imaginem que, numa troca de gestão, sobrem cinco mil folhas, que teremos de jogar fora caso mude a logo do município, causando prejuízo ao meio ambiente, e esperar que as novas fiquem prontas”, exemplificou. “O principal objetivo deste projeto é a economia ao erário e a padronização de todos os expedientes do município”.
Único vereador a rejeitar o texto, Celso Carlos Emydio da Silva (DEM) argumentou de forma a justificar seu voto: “A Constituição Federal é muito clara quando fala na separação dos poderes. Como é um projeto de lei que envolve determinados custos, acredito que só poderia partir do Executivo”.
Na mesma reunião, manifestaram-se os vereadores Paulinho Sestrem (PRP), Jean Pirola (PP) e Marcos Deichmann (PEN), todos expondo pontos de vistas favoráveis à iniciativa de Ana Helena.
