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Vereadora pede vistas e votação do Refis é adiada

Parlamentar considera controverso um ponto do projeto de lei

Publicado em 09/05/2017 às 06:47

Foto: Portal da Cidade Brusque

Não foi nesta terça-feira (9) que a Câmara de Vereadores discutiu e aprovou o projeto de lei de número 1/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque (Refis). Voltado para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar seus débitos com a administração municipal, o Refis prevê condições facilitadas de pagamento. 

Apesar disso, um pedido de vistas da vereadora Ana Helena Boos (PP) barrou a votação do texto por uma semana. A progressista afirma que um dos pontos da redação retira direitos constitucionais do cidadão que acredita possuir dívidas consideradas indevidas para com o paço municipal. “Esse projeto precisa ter uma atenção mais detalhada, principalmente no ponto da adesão do Refis. Ou adere a tudo ou a nada”.

Ela exemplifica. “O cidadão contribuinte que for aderir, digita o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e aparece quatro débitos. Destes quatro, tem um que ele entende que não é devido, que não é dele ou que esteja sendo discutido judicialmente. Só que pra ele aderir ao Refis ele tem que aderir, inclusive, a esse débito que ele quer discutir. Então, ele estará abrindo mão do direito de discutir de algum débito que ele entende não ser devido”, salienta Boos, que ressalta que a intenção do pedido de vistas é conversar com o Poder Executivo, proponente da matéria, para que esse ponto da lei seja mudada.

Nas comissões em conjunto, o parecer positivo do projeto já conta com assinaturas de quatro dos seis vereadores que a compõe: Deivis da Silva (PMDB), Sebastião Alexandre Isfer de Lima (PSDB), Celso Carlos Emydio da Silva (Dem) e Rogério dos Santos (PSD). Faltam ainda os grifos de Ana Helena Boos (PP) e Marcos Deichmann (PEN).

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