Justiça derruba punição de servidor de Guabiruba que tocava violão na “hora do café”

A Justiça de Santa Catarina manteve a anulação de uma suspensão de cinco dias aplicada a um servidor público de Guabiruba, acusado de tocar violão durante o horário de expediente. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, que rejeitou um recurso apresentado pelo município.

O caso começou com a abertura de um processo administrativo para apurar a conduta do funcionário. Durante a investigação, testemunhas relataram que havia um período de descanso conhecido como "hora do café", no qual o servidor tocava violão em um espaço separado do atendimento ao público.

Com base nos depoimentos, a comissão responsável pelo processo recomendou a absolvição do servidor.

A autoridade municipal encarregada de julgar o caso, no entanto, discordou da conclusão e determinou a suspensão por cinco dias.

Por que a Justiça anulou a punição?

Ao aplicar a penalidade, a administração municipal argumentou que não existia previsão legal para um intervalo destinado ao café nem registro de interrupção da jornada de trabalho.

Também citou a legislação municipal, que proíbe servidores de exercer atividades sem relação com suas funções durante o expediente.

O funcionário contestou a punição na Justiça e conseguiu anulá-la em primeira instância. O município recorreu, mas a decisão foi mantida.

Segundo a relatora do caso, a administração pública pode discordar da recomendação de uma comissão disciplinar, desde que apresente justificativas suficientes para isso.

No entanto, os argumentos utilizados pelo município não analisaram adequadamente os depoimentos que sustentavam a conclusão da comissão sobre a existência do período de descanso.

A legislação municipal exige que a autoridade responsável pelo julgamento fundamente a decisão quando optar por contrariar o relatório final do processo administrativo.

Diante dessa falha, a 3ª Turma Recursal considerou inválida a suspensão e manteve a sentença favorável ao servidor.

A decisão não estabelece que servidores possam tocar instrumentos musicais livremente durante o expediente. O entendimento da Justiça foi de que a punição aplicada nesse caso não apresentou fundamentação suficiente para contrariar as provas analisadas pela comissão.