Projeto que cria Conselho dos Direitos da Mulher avança na Câmara de Brusque

A Câmara de Brusque aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). A proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis, sem votos contrários, durante a sessão desta terça-feira (15). Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por uma segunda votação e, depois, seguir para sanção do prefeito.

Na prática, o conselho funcionará como um espaço de participação entre o poder público e a sociedade civil para discutir, acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas às mulheres. O órgão não terá poder para criar leis nem executar programas, mas poderá apresentar propostas, acompanhar a aplicação das políticas municipais e fiscalizar ações relacionadas ao tema.

Entre as atribuições previstas estão a elaboração de sugestões para ampliar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o incentivo à participação feminina na vida política, econômica e social, além da promoção de campanhas educativas e da discussão de medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher. O conselho também poderá propor ações de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A composição será de dez conselheiras titulares e dez suplentes, divididas igualmente entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Estão previstas vagas para representantes de secretarias municipais, da Delegacia de Proteção à Mulher, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades, entidades ligadas à saúde da mulher, associações de classe e da Rede Feminina de Combate ao Câncer. A participação será voluntária, sem remuneração, e o mandato será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

Segundo o projeto, o Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para instalar oficialmente o conselho.

Debate no plenário

Durante a discussão, o presidente da Câmara, Jean Dalmolin (Republicanos), afirmou que a criação do conselho contou com contribuições da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Brusque e defendeu a proposta como uma forma de fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres.

Ele também citou dados de violência doméstica no município. Segundo o vereador, Brusque registrou 1.325 casos de violência contra a mulher em 2025 e mais de 4 mil ocorrências entre 2020 e 2024. "Esta não é uma pauta partidária. É uma pauta de cidadania, de justiça e de proteção às famílias da nossa cidade", afirmou.

Substitutivo foi rejeitado

Antes da votação do projeto principal, os vereadores analisaram um texto alternativo apresentado pela vereadora Bete Eccel (PT). A proposta previa ampliar o número de integrantes do conselho, aumentar suas atribuições, realizar conferências municipais periódicas e dar ao órgão caráter deliberativo e permanente.

O substitutivo foi rejeitado por sete votos contra um.

Ao defender a proposta, Bete afirmou que as mudanças buscavam fortalecer o futuro conselho. Já o vereador Felipe Hort (Novo) disse que concordava com parte das alterações, mas avaliou que o novo texto diminuiria a representatividade da OAB na composição do órgão.

Com a rejeição do substitutivo, permaneceu em tramitação o texto original encaminhado pelo Poder Executivo, que agora aguarda a segunda votação na Câmara.