SC restringe circulação e exige castração de pit bulls e mais 10 raças

Um decreto assinado nesta quarta-feira (9) pelo governador Jorginho Mello regulamenta a lei de 2007 que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e outras 10 raças específicas em Santa Catarina. A medida já está em vigor em todo o Estado.

Entre elas estão American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose e outras raças reconhecidas como variações ou associadas ao tipo físico do pit bull, conforme descrito no texto da norma.

A regulamentação determina a castração obrigatória de todos os cães a partir dos seis meses de idade e restringe a circulação desses animais em espaços públicos, como ruas, praças, escolas e hospitais. A circulação só será permitida com focinheira e guia com enforcador, conduzidos por pessoas maiores de 18 anos.

O descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. A lei também prevê apreensão do animal em situações específicas e responsabilização do tutor por eventuais danos causados.

A fiscalização caberá aos municípios, que poderão contar com apoio da Polícia Militar quando necessário. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá promover campanhas educativas e oferecer suporte técnico às prefeituras.