Prefeitura de Brusque abre prazo para acordos de antecipação de precatórios

Pessoas físicas e jurídicas que têm valores a receber da Prefeitura de Brusque por meio de precatórios poderão solicitar a antecipação do pagamento a partir desta terça-feira (15). O prazo para adesão ao programa de acordo direto segue até 31 de julho, às 19h.

Nesta edição, aproximadamente R$ 180 mil estão disponíveis para a realização dos pagamentos. O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, por meio do sistema do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com acesso pela conta Gov.br.

A modalidade permite que o credor receba o valor antes da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Em contrapartida, é necessário concordar com um desconto sobre o crédito atualizado.

Os interessados poderão apresentar propostas com redução entre 10% e 40% do valor devido. As ofertas com maior percentual de desconto terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis.

Podem participar credores de precatórios vinculados ao Município de Brusque que atendam aos requisitos previstos no edital do TJSC. O pedido pode ser realizado pelo próprio credor, por procurador ou por advogado habilitado no processo.

Caso os recursos não sejam suficientes para atender todos os pedidos, a seleção seguirá os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça, considerando principalmente o percentual de desconto oferecido e a posição do precatório na ordem de pagamento.

Além dos cerca de R$ 180 mil já disponíveis, novos recursos destinados ao pagamento de precatórios durante a vigência do edital poderão ser incorporados ao programa.

Mais informações podem ser obtidas com a Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail [email protected].