Justiça determina saída de 39 assessores e programa cívico-militar é suspenso em Brusque

A Prefeitura de Brusque informou que terá de desligar, até 17 de setembro, os 39 assessores que atuam nas seis escolas municipais integrantes do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares. A determinação é consequência de uma decisão judicial proferida em agosto.

Segundo o município, a saída dos profissionais suspende, na prática, o funcionamento do programa. As aulas, porém, continuam normalmente, assim como o trabalho dos professores, equipes diretivas e demais profissionais das unidades.

As seis escolas participantes atendem, juntas, 3.065 alunos.

A Prefeitura informou que vai cumprir a determinação dentro do prazo, mas recorre da decisão na tentativa de manter os assessores e o programa.

Entenda a discussão na Justiça

Brusque aderiu, em 2022, ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, criado pelo governo federal em 2019. A primeira unidade municipal a receber o modelo foi a EEF Paquetá.

O programa nacional foi encerrado pelo governo federal em 2023. No ano seguinte, Brusque criou um programa municipal para manter o modelo na rede de ensino.

A forma de contratação dos profissionais que trabalham no programa passou, então, a ser discutida judicialmente.

Inicialmente, os agentes cívicos eram contratados temporariamente. O Ministério Público de Santa Catarina questionou esse modelo e o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a contratação temporária para essas funções. Documento oficial do próprio MPSC registra que foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para discutir essa modalidade de contratação.

Depois dessa decisão, a Prefeitura alterou a estrutura e criou cargos comissionados de assessoramento para a atuação no programa.

O MPSC também questionou esse novo formato. O entendimento apresentado pelo Ministério Público é de que as atividades desempenhadas pelos profissionais não possuem as características necessárias para serem exercidas por meio de cargos comissionados.

A Prefeitura sustenta posição diferente. Para o município, os assessores exercem funções de apoio e assessoramento na execução do programa, sem substituir professores ou desempenhar atribuições próprias do magistério.

Decisão determina desligamento

Na ação que tramita na comarca de Brusque, o pedido inicial para retirada imediata dos profissionais não havia sido concedido. Na ocasião, a Justiça determinou que não fossem feitas novas nomeações, mantendo os assessores que já estavam nos cargos.

O Ministério Público recorreu dessa decisão. Conforme informado pela Prefeitura, em 13 de agosto, uma decisão no Tribunal de Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para o desligamento dos profissionais.

O município apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados, e agora informou ter apresentado um agravo interno para que a questão seja analisada pelo colegiado do Tribunal.

Paralelamente, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute os cargos comissionados criados para o programa e que ainda aguarda julgamento, segundo a Prefeitura.

Prefeito cria abaixo-assinado

O prefeito André Vechi também publicou um vídeo sobre o assunto e lançou um abaixo-assinado em defesa das escolas cívico-militares.

Na gravação, Vechi afirma que os programas municipais de escolas cívico-militares em Santa Catarina estão ameaçados pelas decisões judiciais e pede apoio da população para a manutenção do modelo.

O prefeito também cita os índices de aprovação de uma pesquisa feita pela Secretaria Municipal de Educação. Conforme os dados divulgados pela Prefeitura, 95% das famílias e 84,9% dos profissionais da educação que participaram da pesquisa avaliaram positivamente as atividades do programa.

O processo analisado até agora trata diretamente da estrutura criada em Brusque, principalmente dos cargos utilizados para manter o programa. O próprio MPSC afirmou oficialmente que a ação de Brusque não discute, de forma geral, a legalidade da existência das escolas cívico-militares.

Vechi também relacionou o modelo aos resultados obtidos pelas escolas no Ideb. A Prefeitura, no entanto, não apresentou no comunicado dados que permitam separar o impacto específico do programa de outros fatores que influenciam o desempenho das unidades.

Enquanto os recursos são analisados, permanece válida a determinação para que os 39 assessores sejam desligados até 17 de setembro.

O Portal de Jurisprudência do TJSC é o canal oficial disponibilizado pelo Judiciário catarinense para consulta de decisões e entendimentos do Tribunal.