Após duas semanas de muita discussão e de dois pedidos de vista, a Câmara Municipal de Vereadores enfim votou e aprovou, durante esta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar de número 04/2017, de autoria do vereador Deivis da Silva (MDB), que proíbe a venda e o consumo de álcool em todas as praças e logradouros públicos.
Não antes de muita discussão envolvendo, de um lado, a constitucionalidade da matéria, e do outro, o seu mérito. Ao final, o placar apertado de oito votos contra sete.
A oposição governista fez a sua batalha contra o texto embasando-se na Constituição Federal. Esta preconiza que matérias legislativas com este tipo de teor tem de ser propostas pelo Poder Executivo. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara inclusive deu parecer contrário ao PLC.
"A Câmara de Brusque está sendo pioneira em muitas coisas, inclusive em rasgar a Constituição. Este projeto é inconstitucional, votei contrária certa do que estava fazendo. A gente não tem que criar leis. A gente tem que legislar, mas também fiscalizar. E já temos leis para tudo que está contido neste projeto. Ao invés de aprovarmos mais leis, porque não fazemos com que elas tenham aplicabilidade na nossa cidade?", questiona Ana Helena Boos, uma das vozes contrárias ao projeto do emedebista.
A pepista, inclusive, não descarta impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. "É algo a ser pensado nesta semana".
Durante a discussão que antecedeu a votação, alguns outros vereadores da oposição governista sugeriram que o projeto de lei é fruto de uma pressão, uma espécie de lobby, de entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindilojas.
Para a base governista, porém, mais importante que a constitucionalidade e a legalidade da proposição, está o mérito. Segundo o proponente do projeto aprovado, o seu projeto de lei tem um apelo social e comunitário, que se impõe sobre os outros aspectos legais.
"Vimos muita gente se manifestando e 90% a favor da matéria. Ele não vai de encontro a pessoa do bem. Este projeto vem contribuir para que a Polícia Militar possa ser acionada dentro de uma lei municipal para coibir excessos, principalmente envolvendo o consumo de bebidas. A vitória é da comunidade, da sociedade e das pessoas de bem", frisa.
