A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária da terça-feira (12), em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, que “estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, reajustes e descontos, e dá outras providências”.
IPTU
Em cota única, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, poderá ser pago até 9 de março. Neste caso, o contribuinte terá um desconto de 15% do valor devido.
Na mesma data, vence a primeira parcela do carnê de IPTU para aqueles que optarem pelo pagamento em até 10 vezes, sem acréscimos nas parcelas quitadas até o vencimento.
Já o contribuinte que preferir pagar o imposto em três parcelas, com vencimentos em 9 de março, 9 de abril e 9 de maio, terá um desconto de 10%. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50.
O projeto estabelece ainda um desconto de 5% sobre o IPTU 2018 para quem estiver em dia com o IPTU 2017 e dos anos anteriores, desde que observado o pagamento no vencimento das respectivas parcelas.
ISSQN
O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser pago em cota única até 31 de janeiro, data em que também vence a primeira parcela para quem escolher quitar o imposto em seis vezes. Neste caso, a parcela mínima estabelecida é de R$ 50.
Também até 31 de janeiro, deverá ser paga a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – T.L.L.F., em cota única.
Ainda conforme o projeto, os valores dos tributos municipais serão reajustados em 1,62%, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de outubro de 2016 a setembro de 2017.
