A Câmara Municipal de Brusque marcou para esta quinta-feira (20) às 17h, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 12/2018, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação urbanística vigente. O evento terá início às 17h, no plenário da Câmara. Toda a comunidade está convidada a participar.
A audiência pública foi convocada nesta segunda-feira, em conjunto, pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Serviços Públicos (CSP) e Meio Ambiente (CMA) do Poder Legislativo.
