Se por um lado o governo se mostra irredutível às críticas de parte da Câmara de Vereadores de Brusque ao projeto de lei (PL) que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, a parte do Legislativo contrária ao texto mostrou na sessão desta terça-feira (16) que não dará vida fácil ao Executivo, que tenta, de uma vez por todas, deslanchar a matéria.
Tanto que foi preciso uma manobra estratégica de Paulinho Sestrem (PRP) para que o PL tivesse sua votação adiada por um período de 48 horas, o que, na prática, dá mais uma semana para que se articule alguma modificação do texto original. A causa de tanta animosidade se dá por conta do artigo que prevê a confissão total dos débitos por parte da pessoa jurídica ou física que aderir ao programa. Trocando em miúdos: se o contribuinte tem uma dívida que considera ilegal junto à administração municipal, porém, deseja quitar outros débitos legítimos por meio do Refis, terá de sucumbir ao direito de discussão das cobranças supostamente indevidas. É tudo ou nada.
“A ideia é de que realmente exista um recuo do Executivo nessa questão. Por isso nós queremos conversar, pra gente ver se realmente a gente entende os motivos da Prefeitura”, ressaltou Sestrem.
Visão compartilhada pelo vereador Ivan Martins (PSD), que realizou verdadeira cruzada contra o referido item do projeto durante a sessão. Para ele, a condicionante de confissão de todos os débitos é algo inédito e prejudicial ao cidadão, já que desde 2010 as minutas do Refis foram votadas e aprovadas sem maiores problemas. “Os projetos sempre foram simples demais. O único problema foi nessa edição do Refis. O prefeito Jonas Paegle é uma pessoa que certamente irá nos ouvir e espero que concorde conosco, para não causar nenhum prejuízo a nenhum cidadão brusquense”, salientou.
O vereador Marcos Deichmann (Pen) faz parte do coro que engrossa as críticas ao Executivo neste ponto do PL. Foi dele, inclusive, a autoria de um pedido de vistas para novo adiamento da discussão e votação por uma semana. Após ver seu requerimento rejeitado é que ocorreu a manobra regimental de Sestrem. O adiamento da votação ocorreu apenas com o voto de minerva de Jean Pirola (PP), presidente da Câmara, já que houve empate no escrutínio do pedido de Paulinho.
“Isso deve ser discutido. Não pode ser imposto desta forma. Fiz reunião com o Executivo e saí convicto de que ia votar favorável. Só que cheguei na Casa e houve várias discussões. Surgiram novas situações que te deixam em dúvida novamente”, declarou Marcos, que não excluiu a ideia de se abster do voto ou, até mesmo, votar contrário à matéria em caso de irredutibilidade do governo Paegle.
Ao que parece, o Executivo não arredará o pé. Segundo o líder de governo Deivis da Silva (PMDB), a sessão desta terça marcou um atraso para a cidade de Brusque, que terá de esperar para ter aprovado e sancionado o Refis 2017. Acreditando na constitucionalidade do projeto de lei, Silva deixou claro que dificilmente a Prefeitura irá mudar algo na minuta. “Eu acredito que não há mais nenhuma dúvida. O contribuinte que quer sanar suas dúvidas, esse é o grande prejudicado. Prejudicado por vereadores que lançam dúvidas sobre um projeto que já foi discutido semana passada, está a semana inteira aí. Foi explicado tudo a respeito e mesmo assim gera dúvidas. A pessoa adere ao Refis se quiser, ninguém é forçado. Abriu-se uma discussão que não leva nada a lugar nenhum. Se mais tarde o governo julgar necessária alguma mudança, ele fará”. finaliza.
