Na próxima segunda-feira (14), às 18h, a Câmara de Vereadores realiza audiência pública sobre o projeto de lei (PL 29/2017) em trâmite que “dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município”. Toda a comunidade, entidades representativas e demais instituições estão convidadas a participar do debate.
De autoria do vereador Marcos Deichmann (PEN), o PL 29/2017 é coassinado por Ana Helena Boos (PP), Claudemir Duarte (PT), Jean Pirola (PP), Paulinho Sestrem (PRP) e Sebastião Lima (PSDB).
Conforme a proposta, o nepotismo se constitui pela “nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança [...] de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.
O texto veda, inclusive, a prática de nepotismo cruzado, caracterizado como “o ajuste para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração ou entre os poderes”.
A exceção fica por conta da nomeação de servidores efetivos “para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o desempenho das funções inerentes ao cargo”.
De acordo com o projeto, serão nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com a legislação, “importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal”.
