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Projeto que institui o Refis 2017 será votado hoje na Câmara

Sessão tem início às 17h

Publicado em 09/05/2017 às 05:13

Foto: divulgação

A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira (9), a partir das 17h. Ocasião em que, na Ordem do Dia, os vereadores devem apreciar os seguintes projetos:

- Em discussão e votação única, Projeto de Resolução nº 7/2017, que “CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR GERSON LUÍS MORELLI;

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de origem executiva, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017, que “ALTERA O §3º DO ART. 2º DA LEI 3.973 DE 24 DE MARÇO DE 2016 QUE ‘DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

 

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