Transporte escolar em Brusque poderá ter novas regras para veículos, motoristas e câmeras

A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou, em primeira votação, um projeto que estabelece novas regras para o transporte escolar privado no município. A proposta recebeu 13 votos favoráveis na sessão de terça-feira (20) e prevê mudanças na idade máxima dos veículos, na fiscalização dos prestadores de serviço e nas medidas de proteção aos estudantes.

O texto aprovado é o Substitutivo Global nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 91/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. Além das regras gerais para o funcionamento do serviço, os vereadores aprovaram duas emendas voltadas à segurança de crianças e adolescentes.

Uma das principais mudanças diz respeito à idade dos veículos. Pela proposta, aqueles que passarem a integrar o serviço deverão ter, no máximo, 15 anos de fabricação. Já os veículos que possuem autorização poderão continuar em circulação até os 25 anos, desde que cumpram os requisitos de segurança.

Entre as exigências estão inspeções técnicas semestrais e vistorias administrativas anuais. O projeto também simplifica a renovação das autorizações, dispensando a reapresentação de documentos que ainda estejam válidos no cadastro municipal.

As irregularidades serão divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Dependendo da infração, os transportadores poderão receber advertências, multas, suspensão ou até cassação da autorização.

Verificação de antecedentes e comunicação de violência

Duas emendas apresentadas pelo vereador Felipe Hort (Novo) acrescentaram medidas de proteção aos estudantes.

A primeira reforça a exigência de verificação dos antecedentes criminais de motoristas e monitores, com atualização trimestral das certidões.

Também estabelece a comunicação de possíveis situações de violência, abuso, assédio, maus-tratos, bullying e outros riscos à integridade física ou psicológica de crianças e adolescentes identificados durante o transporte.

Outra determinação é que os veículos mantenham, em local visível, informações sobre o responsável pelo serviço, identificação do automóvel, canais para dúvidas e reclamações e meios para consultar a situação da autorização e das vistorias.

"Na prática, a emenda busca mais proteção diária aos estudantes e mais tranquilidade para os pais", afirmou Hort.

Câmeras serão opcionais

A segunda emenda cria o programa Transporte Escolar Seguro – Veículo Monitorado, destinado a incentivar a instalação de câmeras no interior dos veículos.

A participação será voluntária. Os transportadores que aderirem e atenderem aos requisitos poderão receber uma certificação municipal.

O projeto determina que as gravações sejam utilizadas apenas para questões relacionadas à segurança dos passageiros, à prevenção e à apuração de ocorrências, com acesso restrito e proteção da privacidade dos alunos.

Segundo Hort, a intenção é estimular o monitoramento sem impor novos custos obrigatórios aos profissionais.

"A gente pode criar uma cultura desse monitoramento sem exigir, sem forçar e sem fazer mais uma regulamentação, para evitar essa despesa adicional para os operadores", declarou.

O líder do governo na Câmara, Paulinho Sestrem (PL), afirmou que a proposta procura estabelecer critérios de segurança para os estudantes e regras mais claras para os transportadores.

"Busca estabelecer um equilíbrio entre proteger os estudantes, garantir as condições claras para quem presta o serviço e oferecer ao município instrumentos adequados para fiscalizar e cumprir a lei", disse.

Projeto ainda não é lei

Apesar da aprovação em primeira votação, as mudanças ainda não estão em vigor.

O projeto precisa passar por uma segunda votação na Câmara. Caso seja aprovado novamente, seguirá para sanção do prefeito.

Conforme o texto, a nova legislação passará a valer 180 dias após sua publicação.