Votos em Paulo Eccel serão anulados? Entenda o que acontece após decisão do TRE-SC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Paulo Eccel (PT) a deputado estadual. A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (14), após um pedido apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Apesar da decisão, Eccel não está automaticamente fora das eleições de 2026. A defesa informou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, enquanto esse recurso estiver sendo analisado e a candidatura permanecer em discussão na Justiça, ele pode continuar fazendo campanha.

A situação também não significa que os votos destinados ao candidato estejam, desde já, anulados. Caso Eccel participe da eleição ainda aguardando uma decisão definitiva, a validade desses votos dependerá do resultado do processo.

O Portal da Cidade Brusque detalha abaixo o motivo do indeferimento, o que muda para a campanha e quais são os possíveis caminhos para a candidatura.

Por que a candidatura foi indeferida?

A decisão está relacionada a uma condenação criminal de Eccel por fatos ocorridos quando ele era prefeito de Brusque.

Em novembro de 2021, ele foi condenado pela Vara Criminal de Brusque a dois anos de prisão, em regime inicialmente aberto, por crime contra a administração pública.

O caso envolve serviços realizados em uma pista de aeromodelismo com maquinário e materiais fornecidos por uma empresa que prestava serviços à Prefeitura de Brusque.

Eccel recorreu, mas a condenação foi mantida em junho de 2022 pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Esse julgamento é importante para o processo eleitoral porque a Lei da Ficha Limpa prevê situações em que determinadas condenações confirmadas por um grupo de desembargadores podem impedir uma pessoa de concorrer a uma eleição.

Foi com base nessa regra que o Ministério Público pediu que a candidatura de Eccel fosse barrada. O relator do processo no TRE-SC concordou com o pedido e foi acompanhado pelos demais integrantes do tribunal.

Eccel está fora da eleição?

Ainda não. A decisão desta segunda-feira foi tomada pelo TRE-SC, mas existe possibilidade de recurso ao TSE, em Brasília.

A legislação permite que um candidato nessa situação continue fazendo campanha enquanto a decisão sobre seu registro ainda estiver sendo discutida por meio dos recursos previstos.

A defesa do ex-prefeito já informou que recorrerá.

Por isso, neste momento, ele pode continuar a campanha para deputado estadual. A situação poderá mudar conforme as próximas decisões da Justiça Eleitoral.

O nome dele pode aparecer na urna?

Enquanto a candidatura continuar em discussão na Justiça dentro das condições previstas pela legislação, Eccel pode permanecer na disputa e ter o nome mantido na urna.

A Lei das Eleições permite que candidatos que aguardam uma decisão definitiva sobre o registro continuem realizando atos de campanha e participando do processo eleitoral.

Se houver uma decisão posterior que encerre essa possibilidade antes da eleição, a situação muda e a Justiça Eleitoral deverá aplicar as regras correspondentes à nova condição da candidatura.

Se alguém votar em Eccel, o voto será anulado?

Não necessariamente. A legislação não permite afirmar, neste momento, que um voto dado a Eccel será automaticamente perdido.

Se ele chegar ao dia da eleição ainda recorrendo da decisão, os votos poderão ser registrados, mas ficarão dependentes do resultado final do processo sobre sua candidatura.

Na prática, existem dois cenários principais.  Se Eccel conseguir reverter o indeferimento e tiver o registro aceito, os votos recebidos serão considerados válidos.

Se a Justiça mantiver o impedimento e o registro não for aceito ao final do processo, esses votos não poderão ser utilizados para elegê-lo.

Como a eleição para deputado estadual utiliza o sistema proporcional, a situação também pode interferir na contagem de votos do partido. Quando o candidato chega à eleição com o registro indeferido, mas ainda recorrendo, o aproveitamento desses votos pela legenda também depende de uma decisão posterior favorável ao registro.

Portanto, não é correto dizer neste momento que os votos em Eccel já estão anulados. A validade deles dependerá do desfecho do processo.

Mas Eccel já foi candidato depois dessa condenação. O que mudou?

Esse é um dos argumentos levantados por Eccel e por integrantes do PT.

Em manifestação anterior ao Portal da Cidade Brusque, o ex-prefeito lembrou que a condenação não é recente.

“Essa condenação é antiga. Depois dela já fui candidato em 2022 e 2023”, afirmou.

Uma fonte da direção do PT em Brusque, ouvida pela reportagem sob reserva, também afirmou que o partido vê a situação atual como semelhante às discussões jurídicas enfrentadas em eleições anteriores e demonstra confiança em uma reversão.

Ter participado de outras eleições, porém, não significa que a candidatura de 2026 esteja automaticamente garantida.

A Justiça Eleitoral analisa o registro apresentado para cada eleição. Isso significa que decisões anteriores favoráveis ao candidato não impedem que a situação seja novamente analisada diante das condições existentes no processo atual.

Da mesma maneira, o indeferimento atual pelo TRE-SC não permite concluir sozinho qual será o resultado final, já que ainda cabe recurso.

O que a defesa alega?

A defesa de Eccel afirma que existe outra discussão judicial que pode interferir diretamente na situação eleitoral: o pedido para que seja reconhecida a prescrição da condenação.

De forma simplificada, a defesa sustenta que já teria passado o prazo legal para que aquela condenação continuasse produzindo determinados efeitos contra Eccel. Esse pedido ainda depende de decisão judicial.

Segundo os advogados, existem medidas relacionadas ao caso pendentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa afirma ainda que o processo teve origem em um serviço de aproximadamente R$ 2 mil realizado em terreno pertencente a uma associação de Brusque e considera desproporcionais as consequências do caso. Também classifica o processo como perseguição política.

Essas afirmações fazem parte da versão apresentada pela defesa e ainda estão em discussão na Justiça.

O que acontece se a defesa conseguir uma decisão favorável?

Caso o TSE reverta a decisão do TRE-SC e aceite o registro, Eccel poderá seguir normalmente na eleição.

Também há a possibilidade de decisões em outros tribunais alterarem a situação jurídica da condenação utilizada para justificar o impedimento eleitoral. É justamente por isso que a defesa mantém ações paralelas em instâncias superiores.

Nesse cenário, os efeitos sobre a candidatura dependerão do conteúdo e do momento de cada decisão.

E se o TSE mantiver a decisão do TRE-SC?

Se o TSE confirmar o impedimento nas condições previstas pela legislação, Eccel poderá deixar de ter o direito de continuar concorrendo.

O momento em que isso ocorrer é relevante. Uma decisão tomada antes da eleição pode alterar sua presença na urna. Se a situação permanecer em discussão até o dia da votação, os votos recebidos ficarão sujeitos ao resultado posterior do processo.

Por isso, a situação da candidatura pode mudar entre agora e a eleição.

O que acontece a partir de agora?

A defesa anunciou que apresentará recurso ao TSE contra a decisão do tribunal catarinense.

Enquanto isso, Eccel pode continuar fazendo campanha, e o processo eleitoral seguirá paralelamente à disputa judicial.

Ao mesmo tempo, a defesa continuará buscando nos tribunais superiores uma decisão favorável sobre a condenação que serviu de base para o pedido do Ministério Público Eleitoral.

Assim, o cenário desta terça-feira (15) é o seguinte: o TRE-SC indeferiu o registro de Paulo Eccel, mas a decisão ainda pode ser contestada. Ele continua na disputa enquanto houver respaldo legal para a candidatura permanecer sob recurso, e a situação dos eventuais votos somente poderá ser definida de acordo com o resultado desse processo.